APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. Não justifica o atraso na entrega do imóvel, quando a empresa, priorizando a realização de obra de uma determinada etapa da construção, deixa de entregar a obra de acordo com o contrato no prazo acertado. 2. É certo que a jurisprudência permite um prazo de tolerância de cento e oitenta (180) dias para situações extremas, contudo, para aplicação desse prazo é necessário previsão contratual. 3.O atraso injustificado na entrega da unidade imobiliária no prazo avençado entre as partes enseja a resolução do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, com a restituição ao estado anterior das partes, impondo à empreendedora o dever de restituir integralmente e de forma imediata as parcelas pagas pelo promitente comprador. 4.Não há que se falar em caso fortuito e força maior quando a empresa verifica que houve aumento de vendas de uma etapa do loteamento, que a levou a alterar o cronograma das obras. Tais fatos são previsíveis e se inserem na álea natural da atividade da empreendedora. 5. É abusiva a parte da cláusula do contrato que permite a prorrogação da entrega da obra, sem estabelecer um prazo fixo, deixando o consumidor em desvantagem exagerada em relação ao fornecedor. O CDC, no art. 39, inciso XII, veda ao fornecedor de produtos e serviços, entre outras práticas abusivas, deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu terno inicial a seu exclusivo critério. 6. A rescisão do contrato por culpa da empreendedora implica o retorno das partes ao status quo ante, sem qualquer retenção, o que determina o imediato ressarcimento das verbas pagas. 7. Apelo não provido.