TJDF APC - 970091-20140710131366APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 106, DA SÚMULA DO STJ. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC de 2002, prescreve em cinco (5) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. O art. 202, inciso I, do CC/02, deve ser interpretado em conjunto com a exigência de que o autor promova a citação no prazo e na forma da lei processual civil para que o ato citatório tenha o efeito interruptivo da prescrição. 3. Se o credor ajuizou a execução fundada em contrato de empréstimo dentro do prazo prescricional, mas a citação não se consumou dentro dos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/1973 por falha imputável, exclusivamente, ao mecanismo do Poder Judiciário, deve ser admitida a interrupção da prescrição na data do ajuizamento da ação, aplicando-se o Enunciado n.º 106, da Súmula do STJ. 4. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 106, DA SÚMULA DO STJ. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC de 2002, prescreve em cinco (5) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. O art. 202, inciso I, do CC/02, deve ser interpretado em conjunto com a exigência de que o autor promova a citação no prazo e na forma da lei processual civil para que o ato citatório tenha o efeito interruptivo da prescrição. 3. Se o credor ajuizou a execução fundada em contrato de empréstimo dentro do prazo prescricional, mas a citação não se consumou dentro dos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/1973 por falha imputável, exclusivamente, ao mecanismo do Poder Judiciário, deve ser admitida a interrupção da prescrição na data do ajuizamento da ação, aplicando-se o Enunciado n.º 106, da Súmula do STJ. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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