TJDF APC - 970092-20140111166713APC
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTERDIÇÃO DO AUTOR UM ANO APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 333, INCISO I, DO CPC DE 1973. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o negócio jurídico foi praticado cerca de um ano antes da interdição de um dos contratantes e não foi comprovado qualquer prejuízo à parte incapaz, bem como foi reconhecida a boa-fé do comprador, não há que se falar em anulação do negócio jurídico. 2. Incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC/1973, sob pena de o seu pedido ser julgado improcedente. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTERDIÇÃO DO AUTOR UM ANO APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 333, INCISO I, DO CPC DE 1973. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o negócio jurídico foi praticado cerca de um ano antes da interdição de um dos contratantes e não foi comprovado qualquer prejuízo à parte incapaz, bem como foi reconhecida a boa-fé do comprador, não há que se falar em anulação do negócio jurídico. 2. Incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC/1973, sob pena de o seu pedido ser julgado improcedente. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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