TJDF APC - 970096-20130710331077APC
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÉBITO POSTERIOR AO FIM DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. 1. Aoposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de qualquer outro recurso (art. 538, do CPC/1973), que se reinicia no momento da intimação das partes acerca da decisão que acolheu ou rejeitou os embargos. 2. Interposta a apelação antes mesmo da publicação da decisão que, reconsiderando decisão anterior, acolheu os embargos de declaração inicialmente não conhecidos, não se há de falar em intempestividade do apelo. 3. Se o débito cobrado foi posterior à data de encerramento do contrato de locação, como a embargante comprovou nos autos, o título extrajudicial é inexigível. 4. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÉBITO POSTERIOR AO FIM DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. 1. Aoposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de qualquer outro recurso (art. 538, do CPC/1973), que se reinicia no momento da intimação das partes acerca da decisão que acolheu ou rejeitou os embargos. 2. Interposta a apelação antes mesmo da publicação da decisão que, reconsiderando decisão anterior, acolheu os embargos de declaração inicialmente não conhecidos, não se há de falar em intempestividade do apelo. 3. Se o débito cobrado foi posterior à data de encerramento do contrato de locação, como a embargante comprovou nos autos, o título extrajudicial é inexigível. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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