TJDF APC - 970103-20090111487332APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A SEIS MESES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 106, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 269, INCISO IV, DO CPC/1973. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainterrupção da prescrição ocorre com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Se não houve citação válida do devedor, não há, portanto, interrupção da prescrição, conforme disposto no art. 219, § 4º, do CPC/1973. 2. Não se aplica o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 106, de Súmula do STJ, uma vez que as diligências para a citação do demandado foram cumpridas a contento. Não há que se imputar a demora na citação do réu ao Poder Judiciário. 3. Aintimação prévia conforme prevê o art. 267, § 1º, do CPC/73 é exclusiva para casos de inércia e abandono da causa, não se aplicando ao reconhecimento da prescrição. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A SEIS MESES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 106, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 269, INCISO IV, DO CPC/1973. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainterrupção da prescrição ocorre com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Se não houve citação válida do devedor, não há, portanto, interrupção da prescrição, conforme disposto no art. 219, § 4º, do CPC/1973. 2. Não se aplica o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 106, de Súmula do STJ, uma vez que as diligências para a citação do demandado foram cumpridas a contento. Não há que se imputar a demora na citação do réu ao Poder Judiciário. 3. Aintimação prévia conforme prevê o art. 267, § 1º, do CPC/73 é exclusiva para casos de inércia e abandono da causa, não se aplicando ao reconhecimento da prescrição. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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