TJDF APC - 970105-20140111656860APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Ocabimento da ação declaratória incidental pressupõe a existência de controvérsia sobre relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide. Logo, não merece reparos a sentença que indefere a inicial de ação declaratória incidental e julga extinto o processo por falta de interesse de agir, diante da inadequação da via, em razão de o processo principal já ter sido julgado,e estando em fase de cumprimento de sentença. 2. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Ocabimento da ação declaratória incidental pressupõe a existência de controvérsia sobre relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide. Logo, não merece reparos a sentença que indefere a inicial de ação declaratória incidental e julga extinto o processo por falta de interesse de agir, diante da inadequação da via, em razão de o processo principal já ter sido julgado,e estando em fase de cumprimento de sentença. 2. Apelo não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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