APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BACEN. LEGALIDADE. DESPESAS DO EMITENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ABUSIVIDADE. 1. A cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não tem mais respaldo legal, porém é permitida se baseada em contratos celebrados até a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde que pactuada, e que não caracterizem vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. No entanto, quanto às demais tarifas bancárias, a sua cobrança fica limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Precedentes do STJ. 2. A cobrança a título de Tarifa de Cadastro é permitida, pois prevista na Resolução 3.518/2007 (art. 3º) e Circular 3.371/2007 - Tabela I - a partir de 30/04/2008, tendo sido mantida pela Resolução CMN 3.919/2010 (art. 3º, I). 3. A cobrança da tarifa Despesas do Emitente é abusiva, pois não conta com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN. 4. Apelo não provido.