TJDF APC - 970108-20140111924096APC
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. SEIS (6) MESES. INTERRUPÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 921, INCISO III, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. O prazo prescricional da pretensão executória é de seis (6) meses, contados do fim do prazo de apresentação dos cheques, que é de trinta (30) dias, quando emitidos no lugar onde deveria ocorrer o pagamento, nos termos dos arts. 33 e 59, ambos da Lei nº 7.357/85. 2. Sendo o devedor regularmente citado, o prazo prescricional é interrompido, sendo que essa interrupção retroage à data do ajuizamento da ação. 3. A falta de localização de bens penhoráveis do devedor implica a suspensão do processo, e não a sua extinção, com base no art. 921, § 2º, do CPC/2015. 4. Interrompido o prazo prescricional, e ainda não tendo sido reiniciado, não há que se falar em prescrição. 5. Apelo provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. SEIS (6) MESES. INTERRUPÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 921, INCISO III, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. O prazo prescricional da pretensão executória é de seis (6) meses, contados do fim do prazo de apresentação dos cheques, que é de trinta (30) dias, quando emitidos no lugar onde deveria ocorrer o pagamento, nos termos dos arts. 33 e 59, ambos da Lei nº 7.357/85. 2. Sendo o devedor regularmente citado, o prazo prescricional é interrompido, sendo que essa interrupção retroage à data do ajuizamento da ação. 3. A falta de localização de bens penhoráveis do devedor implica a suspensão do processo, e não a sua extinção, com base no art. 921, § 2º, do CPC/2015. 4. Interrompido o prazo prescricional, e ainda não tendo sido reiniciado, não há que se falar em prescrição. 5. Apelo provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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