TJDF APC - 970130-20150110126944APC
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. 1. Não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, há que se reconhecer como verdadeiros os fatos alegados e provados pelo autor. 2. Evidenciada a má-fé do credor, que, apesar de o autor ter comprovado a quitação do financiamento e comunicado o requerido, continuou a efetuar descontos indevidos, impõe-se sua condenação a repetir em dobro o indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. 1. Não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, há que se reconhecer como verdadeiros os fatos alegados e provados pelo autor. 2. Evidenciada a má-fé do credor, que, apesar de o autor ter comprovado a quitação do financiamento e comunicado o requerido, continuou a efetuar descontos indevidos, impõe-se sua condenação a repetir em dobro o indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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