TJDF APC - 970131-20130410066933APC
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MODIFICAÇÃO DO PROJETO ORIGINAL DO IMÓVEL. ENTREGA DA ESCRITURA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. ART. 333, INCISO I, DO CPC/1973. 1. Inexistindo comprovação efetiva da existência de responsabilidade do promitente vendedor por alterações posteriores dos imóveis prometidos a venda, e a decorrente impossibilidade de obtenção do habite-se, e não tendo a parte autora se desincumbido de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC/1973, acertada a sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. 2. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MODIFICAÇÃO DO PROJETO ORIGINAL DO IMÓVEL. ENTREGA DA ESCRITURA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. ART. 333, INCISO I, DO CPC/1973. 1. Inexistindo comprovação efetiva da existência de responsabilidade do promitente vendedor por alterações posteriores dos imóveis prometidos a venda, e a decorrente impossibilidade de obtenção do habite-se, e não tendo a parte autora se desincumbido de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC/1973, acertada a sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. 2. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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