TJDF APC - 970136-20140111770838APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.IMÓVEL PÚBLICO. DISCUSSÃO ENTRE PARTICULARES. CABIMENTO. MELHOR POSSE. TÍTULO DE CONCESSÃO DE USO. ALUGUEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabível a discussão de direitos possessórios entre particulares tendo como objeto imóvel público, caso em que a proteção judicial deve ser conferida àquele que comprova o exercício da melhor posse. 2. Se consta do termo de concessão de uso do imóvel público titularizado pela autora, a proibição de ceder, vender ou alugar o espaço, a violação a esse preceito do contrato administrativo impossibilita a proteção possessória em benefício da requerente, notadamente se não exerce a posse sobre o bem há muito tempo. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.IMÓVEL PÚBLICO. DISCUSSÃO ENTRE PARTICULARES. CABIMENTO. MELHOR POSSE. TÍTULO DE CONCESSÃO DE USO. ALUGUEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabível a discussão de direitos possessórios entre particulares tendo como objeto imóvel público, caso em que a proteção judicial deve ser conferida àquele que comprova o exercício da melhor posse. 2. Se consta do termo de concessão de uso do imóvel público titularizado pela autora, a proibição de ceder, vender ou alugar o espaço, a violação a esse preceito do contrato administrativo impossibilita a proteção possessória em benefício da requerente, notadamente se não exerce a posse sobre o bem há muito tempo. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão