CIVIL. CONSUMIDOR E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. MONITÓRIA. VENDA DE MERCADORIAS. DUPLICATA. DEVOLUÇÃO. ACEITE. NOTAS FISCAIS. PLANILHAS. ÔNUS DA PROVA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Ocorrida à devolução de duplicatas com aceite e acompanhadas de notas fiscais assinadas, planilhas de cálculos, tem-se como cabível a cobrança relativa aos valores dos títulos apresentados via ação monitória. 4. Em que pese o réu alegar a imprestabilidade dos títulos anexados aos autos, na ação monitória, compete ao emitente do título produzir prova acerca da inexistência do débito, por ilícita, indevida ou inexigível, em atendimento ao disposto no artigo 373, inciso II do Novo Código de Processo Civil. Não havendo a desconstituição do débito e presentes os requisitos do título executivo, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. 5. Desprovido o recurso, o Tribunal majorará os honorários fixados em primeira instância. Inteligência do § 11 do art. 85 do NCPC. 6. Recurso conhecido e desprovido.