CONSUMIDOR. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERMERCADO REJEITADA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA. JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo e contribuíram para o evento danoso, em conformidade com a teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. A ré/apelante Mastecard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. integra a relação de consumo em relação ao serviço de crédito fornecido, pois há a emissão dos cartões de crédito com a bandeira por ela administrada. 2. Embora o cartão de crédito adquirido pela consumidora seja operacionalizado pela instituição financeira, ele possibilita parcelamentos exclusivos e oferece descontos no Supermercado Comper, conforme se vê no site do cartão, atendendo aos interesses de ambos os fornecedores. Assim, atuando conjuntamente, ambos devem responder objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes da má-prestação do serviço. 3. Diante da não comprovação de que a autora contraiu a dívida mediante o cartão de crédito, constata-se que houve falha na prestação do serviço e consequente ato ilícito por parte do Banco Bradescard S/A ao inscrever seu nome no serviço de proteção ao crédito. 4. Considerando ilícita a inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes, surge a responsabilidade de indenizar os danos sofridos, sendo que a ocorrência do dano moral, nesse caso, é presumida e independe de comprovação (in re ipsa). 5. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo juiz a quo a título de danos morais atende ao caráter pedagógico, evita o valor excessivo ou ínfimo e desestimula a conduta lesiva. 6. Os juros moratórios, nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, devem fluir a partir do evento danoso, nos termos do enunciado da Súmula n. 54, do STJ. No entanto, mantém-se a sentença que fixou a data da citação como o termo inicial dos juros de mora, a fim de evitar prejuízo ao réu/apelante na aplicação do entendimento sumulado, tendo em vista que foi requerida a incidência a partir do arbitramento da condenação. 7. Recursos desprovidos. Sentença mantida.