AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. NÃO RENOVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. ENCARGO DO ALUNO FINANCIADO. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DO ADITAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Havendo previsão expressa na legislação de regência do FIES estabelecendo a responsabilidade exclusiva do estudante financiado em observar os prazos estabelecidos pelo Ministério da Educação e pelo agente operador, e acompanhar eventuais alterações por meio do sítio eletrônico do FIES na internet ou pelo serviço de atendimento ao estudante da Caixa Econômica Federal, incide legitimamente a não renovação do aditamento, nos termos da Portaria Normativa nº 28, de 2008, do MEC. 2) Na inicial, o autor fixa os limites da lide, estabelecendo os parâmetros que orientarão o réu na apresentação da defesa, não se admitindo, pois, inovação em sede recursal, em observância ao princípio da adstrição ou congruência. Alegação de ocorrência de falha técnica no sítio eletrônico da instituição de ensino afastada, uma vez não declinada na inicial, sob pena de supressão de instância. 3) A aplicação das normas consumeristas não exonera o autor da comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito. 4) Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Sentença mantida.