TJDF APC - 970200-20150110165470APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. EMPRÉSTIMOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não pode o juiz acolher o pedido que não tenha sido apresentado no momento próprio, com a cobertura do artigo 130 do CPC, sob pena de violentar o direito da outra parte. 2. A nota promissória é um título de crédito extrajudicial dotado de autonomia e abstração, de modo que, para ser executada, não necessita de comprovação de validade do negócio jurídico que lhe deu origem, porquanto representa a promessa de pagamento nela consignada. 3. Ausente a demonstração de vício de consentimento resultante de coação, a fim de repercutir na validade do negócio jurídico e da prática de agiotagem com cobrança de juros abusivos, uma vez que precisam ser cabalmente demonstradas e acompanhadas de provas. 4. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. EMPRÉSTIMOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não pode o juiz acolher o pedido que não tenha sido apresentado no momento próprio, com a cobertura do artigo 130 do CPC, sob pena de violentar o direito da outra parte. 2. A nota promissória é um título de crédito extrajudicial dotado de autonomia e abstração, de modo que, para ser executada, não necessita de comprovação de validade do negócio jurídico que lhe deu origem, porquanto representa a promessa de pagamento nela consignada. 3. Ausente a demonstração de vício de consentimento resultante de coação, a fim de repercutir na validade do negócio jurídico e da prática de agiotagem com cobrança de juros abusivos, uma vez que precisam ser cabalmente demonstradas e acompanhadas de provas. 4. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
07/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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