INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. SETOR NOROESTE. LIMINAR PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE INDÍGENA BANANAL. IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO PARA CONSTRUIR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL ADIMPLIDO NO CONTRATO. RENTABILIDADE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA (CDB-CDI). ALEGAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DE CAPITAL. INADMISSIBILIDADE. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A formalização do contrato de compra e venda do imóvel sem a informação aos adquirentes a respeito da impossibilidade imediata de erigir qualquer edificação nas projeções objeto da avença contraria o princípio da boa-fé objetiva (art. 4º da Lei n° 9.784/1999 e art. 422 do CC), que exige das partes contratantes que pautem sua conduta na honestidade, lisura, probidade, lealdade e retidão desde o início das tratativas até o final da avença. Logo, verifica-se o inadimplemento contratual da Terracap, que não entregou o imóvel aos adquirentes na condição prevista no edital de licitação. 2. Todavia, não procede a pretensão dos autores de que o capital pago na aquisição dos imóveis adquiridos seja remunerado de acordo com a rentabilidade da aplicação financeira apontada (CDB-CDI) se, contrariamente ao alegado, não houve antecipação indevida de capital, uma vez que as partes mantiveram a avença, ocorrendo assim o abatimento do montante adimplido no saldo devedor da dívida objeto do contrato. Lucros cessantes não demonstrados. 3. Não se admite a inversão cláusula penal moratória. Se o contrato celebrado entre as partes não prevê cláusula penal para o caso de mora da Terracap, não há como o Judiciário fazê-lo, visto que criar uma obrigação dessa ordem implicaria violar a livre disposição de vontade havida entre os contratantes por ocasião da assinatura da avença. 4. Recurso desprovido.