APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REVISÃO JUDICIAL. DISTRATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. CLÁUSULA PENAL. REVISÃO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA CUMULADA COM AS ARRAS. ÓBICE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. A celebração de distrato entre as partes não impede a propositura de ação em que se objetiva a revisão do contrato originário, pretensão que se mantém útil e adequada ao promitente comprador. Precedente. 2. Evidenciando-se que o percentual definido como cláusula penal coloca o consumidor em desvantagem exagerada, revela-se acertada a revisão do contrato para reduzi-la, sendo o percentual de quinze por cento (15%) dos valores pagos suficiente para ressarcimento dos prejuízos decorrentes da resolução do negócio jurídico, sobretudo quando, resolvido o contrato, permitir-se-á a vendedora recolocá-lo a venda pelo preço de mercado. 3 Não é viável a cumulação da cobrança das arras, sejam confirmatórias, sejam penitenciais, com a incidência da cláusula penal indenizatória. Precedente. 4. Se o negócio jurídico já havia sido resolvido antes mesmo do ajuizamento da demanda, a procedência do pedido de revisão do contrato culmina no dever de pagamento dos juros de mora, a contar da citação, quando, inequivocamente, foi constituído em mora o réu acerca da pretensão autoral. 5. Apelação parcialmente provida.