TJDF APC - 970226-20130910083575APC
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 921, § 2º, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. A falta de localização de bens penhoráveis do devedor implica a suspensão do processo, e não a sua extinção, com base no art. 921, § 2º, do CPC/2015. 2. Além disso, se, no curso do cumprimento de sentença, foi realizada penhora no rosto dos autos de outro processo, que aguarda a realização de hasta pública, falta, para a determinação de arquivamento provisório disciplinada pela Portaria Conjunta 73/2010, requisito indispensável, qual seja, a inexistência de bens penhoráveis. 3. Apelação provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 921, § 2º, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. A falta de localização de bens penhoráveis do devedor implica a suspensão do processo, e não a sua extinção, com base no art. 921, § 2º, do CPC/2015. 2. Além disso, se, no curso do cumprimento de sentença, foi realizada penhora no rosto dos autos de outro processo, que aguarda a realização de hasta pública, falta, para a determinação de arquivamento provisório disciplinada pela Portaria Conjunta 73/2010, requisito indispensável, qual seja, a inexistência de bens penhoráveis. 3. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão