TJDF APC - 970227-20140110084537APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988. PEDIDO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS NÃO DISCRIMINADOS. FICHAS FINANCEIRAS. DOCUMENTOS DE POSSE DO EMBARGANTE. ÔNUS. DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA. 1. Versando a cobrança sobre diferenças remuneratórias devidas em face de aplicação das URP's de abril e maio de 1988, a ausência de especificação, em planilha, da memória dos cálculos que levaram ao valor pleiteado pelos exequentes, uma vez processada a demanda, com a citação do devedor, bem como, tendo sido opostos embargos à execução, não deve conduzir a extinção tardia do processo executivo, fundamentada exclusivamente em defesa processual (ofensa ao art. 475-B, do CPC de 1973), uma vez que a parte executada, ostentando (ou devendo ostentar, como órgão empregador) as fichas financeiras dos exequentes, poderia, querendo, apontar e comprovar eventual excesso de cobrança. Nesse caso, não lhe aproveita alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa. 2. Apelação não provida.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988. PEDIDO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS NÃO DISCRIMINADOS. FICHAS FINANCEIRAS. DOCUMENTOS DE POSSE DO EMBARGANTE. ÔNUS. DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA. 1. Versando a cobrança sobre diferenças remuneratórias devidas em face de aplicação das URP's de abril e maio de 1988, a ausência de especificação, em planilha, da memória dos cálculos que levaram ao valor pleiteado pelos exequentes, uma vez processada a demanda, com a citação do devedor, bem como, tendo sido opostos embargos à execução, não deve conduzir a extinção tardia do processo executivo, fundamentada exclusivamente em defesa processual (ofensa ao art. 475-B, do CPC de 1973), uma vez que a parte executada, ostentando (ou devendo ostentar, como órgão empregador) as fichas financeiras dos exequentes, poderia, querendo, apontar e comprovar eventual excesso de cobrança. Nesse caso, não lhe aproveita alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa. 2. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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