TJDF APC - 970245-20140710325776APC
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFISSÃO DO RÉU ACERCA DA EXISTÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS E DOS DOCUMENTOS ALEGADOS NA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. 1. O processo cautelar de exibição de documentos é o instrumento processual adequado para obter documentos indispensáveis que estejam em poder do requerido, sendo que tal dever resulta da relação de direito material havida entre as partes, além de previsão normativa (art. 844, inciso II, do CPC/1973). 2. Nas causas em que não há condenação, entre as quais se insere o processo cautelar de exibição de documentos, os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC/1973. Se o valor arbitrado na sentença está em consonância com os paradigmas estabelecidos neste preceito legal, impõe-se a sua manutenção. 3. Apelo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFISSÃO DO RÉU ACERCA DA EXISTÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS E DOS DOCUMENTOS ALEGADOS NA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. 1. O processo cautelar de exibição de documentos é o instrumento processual adequado para obter documentos indispensáveis que estejam em poder do requerido, sendo que tal dever resulta da relação de direito material havida entre as partes, além de previsão normativa (art. 844, inciso II, do CPC/1973). 2. Nas causas em que não há condenação, entre as quais se insere o processo cautelar de exibição de documentos, os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC/1973. Se o valor arbitrado na sentença está em consonância com os paradigmas estabelecidos neste preceito legal, impõe-se a sua manutenção. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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