TJDF APC - 970246-20151210027105APC
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO. RETENÇÃO DAS CHAVES POR FALTA DE PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA ATÉ A DATA DA ENTREGA DA ENTREGA DAS CHAVES. CONDUTA ILÍCITA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. IMÓVEL QUE NÃO PODE SER LOCADO. POSSIBILIDADE. 1. A obrigação dos compradores de imóvel de pagar taxas condominiais surge a partir do recebimento das chaves, ainda que a constituição do condomínio e averbação da carta habite-se tenham ocorrido em data anterior. Logo, é ilícita a conduta da construtora de reter as chaves com fundamento na ausência de pagamento das taxas condominiais vencidas a partir da data da averbação do habite-se. 2. Se os compradores, após a quitação do preço, ficaram privados ilicitamente do uso do bem, é devida indenização por lucros cessantes, que são presumidos, mesmo na hipótese de aquisição de imóvel que não pode ser locado por determinado prazo. 3. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO. RETENÇÃO DAS CHAVES POR FALTA DE PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA ATÉ A DATA DA ENTREGA DA ENTREGA DAS CHAVES. CONDUTA ILÍCITA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. IMÓVEL QUE NÃO PODE SER LOCADO. POSSIBILIDADE. 1. A obrigação dos compradores de imóvel de pagar taxas condominiais surge a partir do recebimento das chaves, ainda que a constituição do condomínio e averbação da carta habite-se tenham ocorrido em data anterior. Logo, é ilícita a conduta da construtora de reter as chaves com fundamento na ausência de pagamento das taxas condominiais vencidas a partir da data da averbação do habite-se. 2. Se os compradores, após a quitação do preço, ficaram privados ilicitamente do uso do bem, é devida indenização por lucros cessantes, que são presumidos, mesmo na hipótese de aquisição de imóvel que não pode ser locado por determinado prazo. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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