TJDF APC - 970247-20130710399560APC
PROCESSUAL CIVIL. PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PROPRIEDADE. ÔNUS DO REQUERENTE. INVERSÃO DO ÔNUS. REVELIA. NÃO INDUÇÃO DE EFEITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ação de partilha de bens pós-divórcio demanda prévia instrução do feito com a documentação comprobatória da propriedade dos bens cuja divisão é pretendida. 2. Se a petição inicial não estiver acompanhada dos instrumentos públicos necessários à partilha não se aplicam os efeitos da revelia, a teor do que dispõe o art. 320, inciso III, do CPC/1973. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PROPRIEDADE. ÔNUS DO REQUERENTE. INVERSÃO DO ÔNUS. REVELIA. NÃO INDUÇÃO DE EFEITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ação de partilha de bens pós-divórcio demanda prévia instrução do feito com a documentação comprobatória da propriedade dos bens cuja divisão é pretendida. 2. Se a petição inicial não estiver acompanhada dos instrumentos públicos necessários à partilha não se aplicam os efeitos da revelia, a teor do que dispõe o art. 320, inciso III, do CPC/1973. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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