DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E ENTREGA DA UNIDADE. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. MODIFICAÇÃO DO PROJETO ORIGINAL PELA INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. AFASTADA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. MULTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO POR MÊS DE ATRASO. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUTIVA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Empresa de grande experiência no mercado de incorporação não tem como ignorar fatores burocráticos que cercam sua atividade. A ocorrência de atraso na entrega da obra, sob a alegação de existência de excesso de burocracia do Poder Público para a emissão do alvará de construção, não configura caso fortuito ou força maior. Ademais, se foi alterado o projeto original, demandando nova autorização do Poder Público, o fornecedor concorreu para a dilação do prazo de início da obra e, consequentemente, o seu término. 2- O contrato já prevê a possibilidade de dilação do prazo de entrega das unidades em 180 (cento e oitenta) dias, a critério único e exclusivo da construtora, justamente por conta dos empecilhos que possam surgir no curso da execução do ajuste. 3- A rescisão contratual, por culpa exclusiva da promitente vendedora, tem por consequência inevitável a restituição das partes ao estado anterior, com a devolução integral do preço pago, em uma única parcela, vedada a retenção de qualquer percentual. 4- A multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do contrato por mês de atraso na entrega da unidade, tem natureza compensatória, na medida em que, ao contrário da multa moratória, a cada dia sem o cumprimento da prestação principal tem relevância e reflete na sua fixação. 5- A resolução do contrato não afasta a cláusula penal (inteligência do art. 475 do Código Civil). E no caso de multa compensatória, sua incidência se estenderá até o termo final da decisão judicial que desconstituir o negócio. 6- APELAÇÕES CONHECIDAS. DESPROVIDA A DA PARTE RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO ADESIVO DA AUTORA.