TJDF APC - 970260-20160710033289APC
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SÚMULA Nº 72 DO STJ. INDEFERIMENTO DA INICIAL.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Nas ações de busca e apreensão de veículo, lastreada em contrato com direito real em garantia - alienação fiduciária - é pressuposto legal para a provocação da atividade jurisdicional a, comprovação de que o devedor foi devidamente constituído em mora (artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69). Com efeito, o legislador não previu a constituição em mora tão somente para concessão de liminar, e sim para o desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão, de tal sorte que sua comprovação é imprescindível para o recebimento da peça vestibular. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SÚMULA Nº 72 DO STJ. INDEFERIMENTO DA INICIAL.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Nas ações de busca e apreensão de veículo, lastreada em contrato com direito real em garantia - alienação fiduciária - é pressuposto legal para a provocação da atividade jurisdicional a, comprovação de que o devedor foi devidamente constituído em mora (artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69). Com efeito, o legislador não previu a constituição em mora tão somente para concessão de liminar, e sim para o desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão, de tal sorte que sua comprovação é imprescindível para o recebimento da peça vestibular. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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