ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CONVOCAÇÃO PARA RECADASTRAMENTO. PRETENSÃO DE CHAMAMENTO PELA VIA POSTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA (DECRETO DISTRITAL Nº 33.965/2012). PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pelo Princípio da Legalidade estrita, a atividade da administração pública está atrelada aos postulados legais, isto é, descabe extrapolar os preceitos normativos. 2. No bojo do Decreto nº 33.965, de 29 de outubro de 2012, que disciplina o Programa Morar Bem, constam tão somente dois meios de chamamento dos candidatos: a) via Diário Oficial do Distrito Federal; e b) mediante sítio do Programa Habitacional (artigos 1º, §2º, 6º, §3º e 10, do Decreto nº 33.965/2012). 3. Além de não haver preceito normativo dispondo sobre a convocação dos interessados por meio diverso, pretensão perseguida pela via judicial. Somente se poderia aventar na violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, se as autoras fossem contempladas com uma unidade e apesar de transcorrido o prazo estabelecido, não comparecessem. Isto porque, a publicação por diário oficial e o site do programa, além de previamente conhecido pelos inscritos, confere economia aos cofres públicos. 3. Recurso conhecido e desprovido.