TJDF APC - 970266-20150110589899APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETERIÇÃO EM PROMOÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BALIZAS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1- O prazo prescricional, para o exercício da pretensão em face da Fazenda Pública, é regido pelo Decreto 20.910/32. No caso de pedido de ressarcimento por preterição de promoção formulado por policial militar, o termo a quo é fixado a partir da publicação do ato administrativo lesivo nas vias ordinárias, ou seja, no boletim interno ou diário oficial. 2- Nas pretensões que tenham reflexo patrimonial, os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre 10% e 20% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 3- APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETERIÇÃO EM PROMOÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BALIZAS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1- O prazo prescricional, para o exercício da pretensão em face da Fazenda Pública, é regido pelo Decreto 20.910/32. No caso de pedido de ressarcimento por preterição de promoção formulado por policial militar, o termo a quo é fixado a partir da publicação do ato administrativo lesivo nas vias ordinárias, ou seja, no boletim interno ou diário oficial. 2- Nas pretensões que tenham reflexo patrimonial, os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre 10% e 20% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 3- APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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