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Jurisprudência


TJDF APC - 970267-20150710197337APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. PRETENSÃO DE COBRANÇA PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FACULDADE DO CREDOR. ARTIGO 785 DO CPC. PRINCÍPIOS DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO PRAZO RAZOÁVEL, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DO JUIZ NATURAL. NÃO VIOLADOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1- O artigo 785 do Código de Processo Civil não impede o autor de optar pelo processo de conhecimento, mesmo nos casos de existência de título executivo extrajudicial. Para o credor, há a vantagem de diminuir o expecto de discussão em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. 2- Ademais, a execução tem como pressuposto a existência de obrigação líquida e certa, razão pela qual não é possível acrescentar ao débito as parcelas vencidas após a citação, o que torna necessário o ajuizamento de outro feito. 3- As taxas condominiais são prestações periódicas, por isso aquelas que vencerem no curso processual podem e devem integrar o pedido da ação de conhecimento, nos termos do artigo 323 do diploma processual. 4- No caso dos autos, o autor optou pelo recebimento das parcelas vencidas e vincendas em processo único, o que obsta a conversão do feito para ação de execução, e atende ao o princípio da economia processual. 5- APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

Data do Julgamento : 22/09/2016
Data da Publicação : 05/10/2016
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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