TJDF APC - 970271-20150910231125APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. VÍCIO REDIBITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. VEÍCULO USADO. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- Segundo o princípio da distribuição estática do ônus da prova, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos desconstitutivos, impeditivos ou extintivos da pretensão inicial. 2- Não comprovada a existência de vício oculto ou até a devolução da coisa ao vendedor, julga-se improcedente o pedido de rescisão de contrato de compra e venda fundado na alegação de vício redibitório ou enriquecimento ilícito. 3- APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. VÍCIO REDIBITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. VEÍCULO USADO. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- Segundo o princípio da distribuição estática do ônus da prova, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos desconstitutivos, impeditivos ou extintivos da pretensão inicial. 2- Não comprovada a existência de vício oculto ou até a devolução da coisa ao vendedor, julga-se improcedente o pedido de rescisão de contrato de compra e venda fundado na alegação de vício redibitório ou enriquecimento ilícito. 3- APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
Mostrar discussão