CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLÊNCIA OU MORA. DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRECEDENTES. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A mora da Incorporadora, quanto à entrega da unidade imóvel no prazo pactuado, dá ensejo à rescisão do contrato e à restituição dos valores pagos, com o retorno das partes ao status quo ante (Súmula 543/STJ). 2. Ajurisprudência do E. TJDFT segue no mesmo sentido: Considerando que a rescisão do contrato se deu em razão do inadimplemento contratual da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador toda a quantia desembolsada, vedada a dedução de qualquer percentual (Acórdão n.904702, 20140111252766APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/11/2015, Publicado no DJE: 10/11/2015. Pág.: 227). 3. Arestituição da quantia paga pelo consumidor deve ser integral, conforme dispõe o art. 18, III, § 1º do CDC, porque a rescisão contratual se deu por culpa da Incorporadora, ou seja, a mora na entrega da unidade. Dessa forma, não se mostra cabível a retenção de qualquer percentual a título de multa compensatória, por que a falha na prestação do serviço é do fornecedor. 4. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E DESPROVIDO.