TJDF APC - 970273-20150110677842APC
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL, DEFINITIVA E MULTIPROFISSIONAL. INCLUSÃO DO SEGURADO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO. IMPOSITIVO LEGAL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Diante do inequívoco direito ao auxílio-doença acidentário e da possibilidade de reabilitação para desempenho de outra atividade profissional, é dever do INSS garantir ao segurado a participação em programa de reabilitação em observância ao art. 90 da Lei 8.213/91. 2- A reabilitação não tem apenas o objetivo de reinserir o segurado no mercado de trabalho, mas se coaduna com o princípio da dignidade da pessoa humana e os valores sociais buscados pelo Estado, ao propiciar sua readaptação à vida social. 3- O auxílio-acidente tem natureza indenizatória, pela redução da capacidade laboral que acometeu o trabalhador, e deve ser pago independentemente dele retornar ao exercício de atividade remunerada. 4- Consolidadas as lesões, de modo irreversível, a conversão do auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente será consequência inevitável, por expressa determinação legal, razão pela qual não merece reproche a sentença. 5- APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL, DEFINITIVA E MULTIPROFISSIONAL. INCLUSÃO DO SEGURADO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO. IMPOSITIVO LEGAL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Diante do inequívoco direito ao auxílio-doença acidentário e da possibilidade de reabilitação para desempenho de outra atividade profissional, é dever do INSS garantir ao segurado a participação em programa de reabilitação em observância ao art. 90 da Lei 8.213/91. 2- A reabilitação não tem apenas o objetivo de reinserir o segurado no mercado de trabalho, mas se coaduna com o princípio da dignidade da pessoa humana e os valores sociais buscados pelo Estado, ao propiciar sua readaptação à vida social. 3- O auxílio-acidente tem natureza indenizatória, pela redução da capacidade laboral que acometeu o trabalhador, e deve ser pago independentemente dele retornar ao exercício de atividade remunerada. 4- Consolidadas as lesões, de modo irreversível, a conversão do auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente será consequência inevitável, por expressa determinação legal, razão pela qual não merece reproche a sentença. 5- APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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