DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA PENSÃO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DO DIREITO. . DECRETO Nº 20.910/1932. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O pedido de revisão do critério utilizado pela Administração, para o cálculo da pensão do servidor aposentado por invalidez, quando fundado na ilegalidade do ato, prescreve em 5 (cinco) anos, contados do deferimento do benefício, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que otermo inicial da prescrição quinquenal aplicável à ação que busca a revisão da proporcionalidade dos proventos de aposentadoria, em razão dos anos de serviço prestados, é o ato de concessão do benefício, porquanto a pretensão atinge o próprio fundo do direito (EAg 1172802/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 05/10/2015). 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.