TJDF APC - 970277-20150110472599APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO CONCEDIDA EM SENTENÇA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELO. ARTIGO 1.026 CPC/2015. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. ART. 85, §14 E ART. 86, CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. Não se conhece parte do recurso, cujo pedido já foi acolhido na sentença. Carece o apelante de interesse recursal. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, independentemente do seu acolhimento ou rejeitados (artigo 1.026 NCPC). Na hipótese de sucumbência recíproca é vedada a compensação de honorários advocatícios (art. 85, §14 e art. 86, do CPC/2015), ou seja, cada um dos litigantes pagará os honorários do patrono da parte ex adversa. Recurso parcialmente conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO CONCEDIDA EM SENTENÇA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELO. ARTIGO 1.026 CPC/2015. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. ART. 85, §14 E ART. 86, CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. Não se conhece parte do recurso, cujo pedido já foi acolhido na sentença. Carece o apelante de interesse recursal. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, independentemente do seu acolhimento ou rejeitados (artigo 1.026 NCPC). Na hipótese de sucumbência recíproca é vedada a compensação de honorários advocatícios (art. 85, §14 e art. 86, do CPC/2015), ou seja, cada um dos litigantes pagará os honorários do patrono da parte ex adversa. Recurso parcialmente conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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