TJDF APC - 970278-20150110580503APC
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERIMENTO DE DOCUMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO CUMPRIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO DEVIDA. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF. CODHAB/DF. EMPRESA PÚBLICA DO DF. SUMULA 421/STJ. INCIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA (CPC DE 1973). NECESSIDADE DE ALEGAR NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR NO PROCESSO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acondenação nos ônus sucumbenciais é fundamentada no princípio da causalidade, ou seja, quem deu causa à instauração da demanda deve ser responsável pelas despesas decorrentes da lide. 2. Não atendido o pleito administrativo de exibição do documento em prazo razoável, restou caracterizada a resistência à pretensão do autor, sendo correta a condenação no pagamento das despesas do processo. 3.Quando credor e devedor integrarema Administração Pública do mesmo ente federativo, os honorários advocatícios não são devidos, consoante o disposto na Súmula 421 do STJ. 4. Operada a preclusão temporal para impugnar o valor da causa, que deveria ser apresentado na primeira oportunidade de falar no processo - oferecimento da resposta - conforme dispunha artigo 261 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da citação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERIMENTO DE DOCUMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO CUMPRIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO DEVIDA. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF. CODHAB/DF. EMPRESA PÚBLICA DO DF. SUMULA 421/STJ. INCIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA (CPC DE 1973). NECESSIDADE DE ALEGAR NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR NO PROCESSO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acondenação nos ônus sucumbenciais é fundamentada no princípio da causalidade, ou seja, quem deu causa à instauração da demanda deve ser responsável pelas despesas decorrentes da lide. 2. Não atendido o pleito administrativo de exibição do documento em prazo razoável, restou caracterizada a resistência à pretensão do autor, sendo correta a condenação no pagamento das despesas do processo. 3.Quando credor e devedor integrarema Administração Pública do mesmo ente federativo, os honorários advocatícios não são devidos, consoante o disposto na Súmula 421 do STJ. 4. Operada a preclusão temporal para impugnar o valor da causa, que deveria ser apresentado na primeira oportunidade de falar no processo - oferecimento da resposta - conforme dispunha artigo 261 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da citação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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