TJDF APC - 970282-20161210018355APC
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. PLANILHA DEMONSTRATIVA DO DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA VESTIBULAR PARA CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1- A indicação do montante da dívida é requisito da petição inicial da ação de busca e apreensão lastreada em contrato de alienação fiduciária. 2- Em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com outros encargos, o conhecimento do vício de ofício pelo magistrado encontra óbice no enunciado 381 da súmula do mesmo sodalício e o princípio dispositivo. 3- APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. PLANILHA DEMONSTRATIVA DO DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA VESTIBULAR PARA CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1- A indicação do montante da dívida é requisito da petição inicial da ação de busca e apreensão lastreada em contrato de alienação fiduciária. 2- Em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com outros encargos, o conhecimento do vício de ofício pelo magistrado encontra óbice no enunciado 381 da súmula do mesmo sodalício e o princípio dispositivo. 3- APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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