CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. EXPOSIÇÃO CLARA DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. INÉPCIA AFASTADA. SENTENÇA. DECLINAÇÃO DAS RAZÕES DO CONVENCIMENTO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. REGULARIDADE NA SUA FIXAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONDOMÍNIO. APELO PROVIDO. 1- O pedido de gratuidade não está sujeito a preclusão temporal e é cabível em qualquer fase do processo, inclusive na etapa recursal. Presume-se a veracidade da alegação de insuficiência deduzida na petição da apelação (art. 99, §3º, do CPC). Cabe à parte adversa provar o desmerecimento do benefício processual. 2- A petição inicial que declina claramente a causa de pedir e o pedido não é inepta. A alegação de que não veio acompanhada de prova do direito invocado, salvo quando a prova documental é imprescindível ou necessária, poderá, quando muito, conduzir ao julgamento de improcedência do pedido, mas não caracteriza vício ou irregularidade na peça vestibular. 3- Não há vício de fundamentação na sentença, se o magistrado declinou suficientemente as razões de seu convencimento, diante da análise das provas coligidas aos autos. 4- Segundo o princípio da distribuição estática do ônus da prova, constitui ônus do autor provar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos desconstitutivos, impeditivos ou extintivos da pretensão inicial. 5- Na ação que tem por objeto a cobrança de encargos condominiais, é ônus do postulante comprovar a regularidade na constituição taxa de condomínio ou outro encargo. Se a taxa não se mostra legítima, tampouco o demonstrativo de débito está desacompanhado de documentos que respaldem as importâncias cobradas, a improcedência do pedido é medida impositiva. 6- APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.