TJDF APC - 970284-20010110085573APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONSECTÁRIOS DEVIDOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em observância ao princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios deve ser atribuída à parte que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual. 2. São devidos os honorários advocatícios na hipótese em que a Fazenda Pública reconhece a prescrição dos créditos tributários somente após o oferecimento da exceção de pré-executividade. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONSECTÁRIOS DEVIDOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em observância ao princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios deve ser atribuída à parte que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual. 2. São devidos os honorários advocatícios na hipótese em que a Fazenda Pública reconhece a prescrição dos créditos tributários somente após o oferecimento da exceção de pré-executividade. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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