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Jurisprudência


TJDF APC - 970285-20150111454889APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. ILEGITIDADE ATIVA AD CAUSAM. INVENTARIANTE DETÉM PODERES ATÉ A NOMEAÇÃO JUDICIAL DE NOVO ADMINISTRADOR PARA O INVENTÁRIO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DE CLÁUSULA. ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESPROPORCIONALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não lhe retira a qualidade de representante do espólio, o inventariante que renunciou ao encargo dias antes do ajuizamento da ação, mas outro ainda não teria sido efetivamente nomeado para substituí-lo. Ademais, o vício de representação levaria à determinação de regularização e não a extinção do processo sem resolução do seu mérito. E pelo princípio do aproveitamento dos atos processuais (pás nullité sans grief) não se declara qualquer nulidade se não demonstrado o efetivo prejuízo. E no caso, não há provas de que haveria desfecho diverso se a ação estivesse sob o patrocínio do novo inventariante. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 2. É cabível a alteração do contrato de honorários advocatícios, se evidenciada a onerosidade excessiva e/ou desproporcionalidade de cláusula atribuída ao contratante. 3. Recurso conhecido e não provido. Preliminar afastada.

Data do Julgamento : 15/09/2016
Data da Publicação : 05/10/2016
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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