TJDF APC - 970286-20150810041038APC
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESTAÇÃO EM ATRASO. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. PROVA. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO COM CÓDIGO DE BARRAS DIVERSO DO CONSTANTE NO BOLETO DA PARCELA EM MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No sistema de distribuição estática do ônus da prova, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado e ao réu os fatos desconstitutivos, modificativos, extintivos e impeditivos (artigo 373 do NCPC). 2. No caso em exame, o apelante alegou que pagou a 24ª prestação do contrato, contudo juntou aos autos comprovante de pagamento com números do código de barras diversos dos consignados no boleto da parcela impugnada. 3. Não havendo provas suficientes da quitação, a respectiva cobrança deve ser considerada lícita e, portanto, afasta-se a pretensão de repetição de indébito. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESTAÇÃO EM ATRASO. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. PROVA. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO COM CÓDIGO DE BARRAS DIVERSO DO CONSTANTE NO BOLETO DA PARCELA EM MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No sistema de distribuição estática do ônus da prova, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado e ao réu os fatos desconstitutivos, modificativos, extintivos e impeditivos (artigo 373 do NCPC). 2. No caso em exame, o apelante alegou que pagou a 24ª prestação do contrato, contudo juntou aos autos comprovante de pagamento com números do código de barras diversos dos consignados no boleto da parcela impugnada. 3. Não havendo provas suficientes da quitação, a respectiva cobrança deve ser considerada lícita e, portanto, afasta-se a pretensão de repetição de indébito. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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