TJDF APC - 970290-20150110086774APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO CREDOR. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. INSTRUÇÃO ENCERRADA SEM PRODUÇÃO DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não execução lastreada em cheques, o título executivo extrajudicial consolida em si a certeza da obrigação, determina na natureza da prestação e a liquidez do seu valor. Neste caso, a oposição dos embargos à execução traz para o devedor o ônus da prova do fato desconstitutivo, como a exceção do contrato não cumprido e o excesso da cobrança. 2. Se o executado pugnou pela produção de prova, inclusive oral, mas juntamente com seu patrono, deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento, pode o Juiz deixar de ouvir suas testemunhas. De igual modo, legítima a conduta do credor em desistir de produzir idêntico elemento de convencimento. 3. Por conseguinte, inexistindo um conjunto probatório que ampare os fatos desconstitutivos alegados pela devedora, correta a sentença que julgou improcedente sua pretensão. 3. Fixados os honorários advocatícios no mínimo legal, reduzi-la implicaria em contrariar as balizes vigentes, além de figurar inegável desprestígio ao trabalho do advogado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO CREDOR. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. INSTRUÇÃO ENCERRADA SEM PRODUÇÃO DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não execução lastreada em cheques, o título executivo extrajudicial consolida em si a certeza da obrigação, determina na natureza da prestação e a liquidez do seu valor. Neste caso, a oposição dos embargos à execução traz para o devedor o ônus da prova do fato desconstitutivo, como a exceção do contrato não cumprido e o excesso da cobrança. 2. Se o executado pugnou pela produção de prova, inclusive oral, mas juntamente com seu patrono, deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento, pode o Juiz deixar de ouvir suas testemunhas. De igual modo, legítima a conduta do credor em desistir de produzir idêntico elemento de convencimento. 3. Por conseguinte, inexistindo um conjunto probatório que ampare os fatos desconstitutivos alegados pela devedora, correta a sentença que julgou improcedente sua pretensão. 3. Fixados os honorários advocatícios no mínimo legal, reduzi-la implicaria em contrariar as balizes vigentes, além de figurar inegável desprestígio ao trabalho do advogado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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