TJDF APC - 970292-20151410049518APC
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL ENTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E ALUNO. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO A MENSALIDADES ESCOLARES. PAGAMENTO POR MEIO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. COMPROVADA A QUITAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DECLARADOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO JUNTO AO FUNDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A relação jurídica obrigacional havida entre instituição de ensino superior e seus alunos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que estes são destinatários finais do serviço oferecido no mercado de massa. Comprovada a quitação integral do valor da semestralidade declarado perante o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES - descortina-se indevida a cobrança de qualquer valor residual do aluno. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL ENTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E ALUNO. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO A MENSALIDADES ESCOLARES. PAGAMENTO POR MEIO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. COMPROVADA A QUITAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DECLARADOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO JUNTO AO FUNDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A relação jurídica obrigacional havida entre instituição de ensino superior e seus alunos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que estes são destinatários finais do serviço oferecido no mercado de massa. Comprovada a quitação integral do valor da semestralidade declarado perante o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES - descortina-se indevida a cobrança de qualquer valor residual do aluno. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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