APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUITAÇÃO DO PREÇO MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ATRASO NO PAGAMENTO. MORA ATRIBUÍDA À CONSTRUTORA. REPETIÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DEMORA INJUSTIFICADA. LUCROS CESSANTES. DANO PRESUMIDO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. VEDADA A COMPENSAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Não se conhece do agravo retido, se o apelante não requerer, expressamente, a apreciação do recurso nas razões de apelação, com base no disposto no art. 523, § 1º, do CPC/1973. Prevista contratualmente a possibilidade de liquidação do saldo devedor de imóvel mediantes recursos de financiamento bancário, a culpa da construtora quanto à liberação do crédito no prazo de vencimento da parcela, afasta a aplicação dos encargos moratórios avençados na Promessa de Compra e Venda. A restituição dos respectivos valores deve ocorrer na forma simples, porquanto não configurada a má-fé. Dispõe o art. 6º, inciso VI, da Lei n° 8.078/90, que o consumidor terá a preventiva e efetiva reparação dos danos que suportar. E os artigos 402 e 403 do Código Civil deixam claro que as perdas e danos compreendem os danos emergentes - prejuízos efetivos - como os lucros cessantes - o que razoavelmente se deixou de lucrar. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso na entrega da unidade imóvel acarreta prejuízo ao adquirente, pela impossibilidade de usar, usufruir, gozar e até dela dispor, considerada a natureza do bem e os frutos que são passíveis de gerar (STJ/ REsp 331.496/MG, EDcl no REsp 151.175/DF, REsp 109.821/SP, AgRg no REsp 1202506/RJ e AgRg no Ag 1036023/RJ). Daí o entendimento consolidado do dano ser presumido. No caso sub judice não há possibilidade de cumular a indenização por lucros cessantes (aluguel que deixou de receber) com os danos emergentes (valores que despendeu com locação de guarda-móveis) por caracterizar dupla penalidade à construtora. A situação vivenciada pela parte, embora desagradável, não ultrapassa os limites dos transtornos habituais da convivência em sociedade, pois não equivale a frustração imprevisível ou ofensa a bens de ordem moral. O fato não foi capaz de causar abalo psíquico superior ao que revela sua análise à luz do homem médio ou a experiência comum. O dano moral não se configura somente pela inadimplência contratual, conforme remansosa jurisprudência pátria. É necessário que se irradie para a esfera da dignidade do indivíduo, ofendendo-a de maneira relevante. O inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela bastante para gerar dano dessa natureza. Precedente do STJ (AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014). É vedada a compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca (art. 85, §14 do CPC/2015). Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11 do CPC/2015). Recursos conhecidos e desprovidos.