TJDF APC - 970299-20151110062079APC
CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. CURATELA. MENOR IMPÚBERE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. A pessoa com deficiência poderá ser submetida, quando necessário, à curatela, conforme autoriza o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que possui aplicabilidade aos processos em curso, ainda que ajuizados antes da sua entrada em vigor. É cabível a curatela ao menor púbere (16 anos de idade), possuidor de deficiência cognitiva e motora, devendo ser afastada a extinção do feito pela ausência de interesse, permitindo-se o prosseguimento do feito.
Ementa
CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. CURATELA. MENOR IMPÚBERE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. A pessoa com deficiência poderá ser submetida, quando necessário, à curatela, conforme autoriza o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que possui aplicabilidade aos processos em curso, ainda que ajuizados antes da sua entrada em vigor. É cabível a curatela ao menor púbere (16 anos de idade), possuidor de deficiência cognitiva e motora, devendo ser afastada a extinção do feito pela ausência de interesse, permitindo-se o prosseguimento do feito.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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