TJDF APC - 970300-20161610011593APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS CONTAS. PRIMEIRA FASE SUPERADA. SENTENÇA ANULADA. Com a prestação voluntária das contas, ainda que tal se dê na contestação, torna-se inócua a primeira fase do procedimento especial, uma vez que inexiste litígio quanto à matéria de direito dessa fase, que consiste, exclusivamente, na obrigação ou não de prestar contas. Neste caso, deve o magistrado passar diretamente para a segunda fase, ouvindo o autor e, em seguida, ingressando, se necessário, na fase de produção de provas, ou, simplesmente, analisando as contas apresentadas. Essa é a letra expressa do artigo 915, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, e do artigo 550, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. A reforma da sentença por erro in procedendo, cuja causa não foi conduta do recorrido, não possui o condão de ensejar o arbitramento de honorários recursais.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS CONTAS. PRIMEIRA FASE SUPERADA. SENTENÇA ANULADA. Com a prestação voluntária das contas, ainda que tal se dê na contestação, torna-se inócua a primeira fase do procedimento especial, uma vez que inexiste litígio quanto à matéria de direito dessa fase, que consiste, exclusivamente, na obrigação ou não de prestar contas. Neste caso, deve o magistrado passar diretamente para a segunda fase, ouvindo o autor e, em seguida, ingressando, se necessário, na fase de produção de provas, ou, simplesmente, analisando as contas apresentadas. Essa é a letra expressa do artigo 915, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, e do artigo 550, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. A reforma da sentença por erro in procedendo, cuja causa não foi conduta do recorrido, não possui o condão de ensejar o arbitramento de honorários recursais.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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