TJDF APC - 970320-20150110960949APC
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO INJUSTIFICADO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. O negócio jurídico entabulado entre as partes, comercialização de unidades imobiliárias, encerra relação de consumo. Comprovado o atraso injustificado na entrega de unidade imobiliária, faz jus o consumidor à resolução da avença, com a restituição integral dos valores até então despendidos, sob pena de enriquecimento sem causa da construtora. Mostrando-se desproporcional e abusiva a cláusula penal, impõe-se a sua redução equitativa, em homenagem à função social do contrato, à boa fé e à equidade, mostrando-se razoável e proporcional a sua fixação em 10% sobre o montante efetivamente pago.
Ementa
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO INJUSTIFICADO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. O negócio jurídico entabulado entre as partes, comercialização de unidades imobiliárias, encerra relação de consumo. Comprovado o atraso injustificado na entrega de unidade imobiliária, faz jus o consumidor à resolução da avença, com a restituição integral dos valores até então despendidos, sob pena de enriquecimento sem causa da construtora. Mostrando-se desproporcional e abusiva a cláusula penal, impõe-se a sua redução equitativa, em homenagem à função social do contrato, à boa fé e à equidade, mostrando-se razoável e proporcional a sua fixação em 10% sobre o montante efetivamente pago.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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