TJDF APC - 970321-20140710394796APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO). TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ACERCA DAS TAXAS CONDOMINIAIS. SOMENTE APÓS A IMISSÃO NA POSSE. JUROS DESDE A CITAÇÃO. Mostra-se razoável a retenção pela construtora de 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, a fim de custear eventuais prejuízos decorrentes da desistência do negócio. Conforme tese firmada em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1345331/RS - tema 886), o promissário comprador não pode ser responsabilizado por despesas condominiais, quando ainda não imitido na posse do imóvel. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO). TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ACERCA DAS TAXAS CONDOMINIAIS. SOMENTE APÓS A IMISSÃO NA POSSE. JUROS DESDE A CITAÇÃO. Mostra-se razoável a retenção pela construtora de 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, a fim de custear eventuais prejuízos decorrentes da desistência do negócio. Conforme tese firmada em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1345331/RS - tema 886), o promissário comprador não pode ser responsabilizado por despesas condominiais, quando ainda não imitido na posse do imóvel. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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