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Jurisprudência


TJDF APC - 970359-20130710080049APC

Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRACAP. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA DÍVIDA E DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A superveniente extinção da dívida e o pagamento dos tributos referentes ao imóvel, promovidos por ocasião da rescisão do contrato entabulado perante a TERRACAP, em que se determinou o retorno das partes ao status quo ante, induz à falta de interesse de agir quanto aos pedidos de condenação da adquirente ao pagamento da dívida e dos referidos tributos, mormente quando há a retirada de restrição do nome dos autores dos órgãos de proteção ao crédito. 2. Patente, pois, a perda do interesse de agir, uma vez que ausentes os seus três requisitos: i) a possibilidade de, ao efetivar o exercício do direito de ação, haver uma resposta afirmativa do Poder Judiciário (interesse de agir); ii) dano ou perigo de dano (necessidade); e iii) adequação entre o conflito de direito material e o provimento postulado (adequação). 3.Acolheu-se a preliminar de perda de interesse de agir e determinou-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, mantidos os ônus de sucumbência em face do princípio da causalidade.

Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 17/10/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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