TJDF APC - 970377-20150110789333APC
LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RENOVATÓRIA. RETOMADADO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE NÃO ELIDIDA PELA LOCATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Apelante não conseguiu produzir nenhuma prova no sentido de que a pretensão do locador de retomar o imóvel para uso próprio é inverídica, ou de que não estão preenchidos os requisitos legais que possibilitam a retomada. Ressalto que a alegação do Locador goza de presunção de sinceridade. 2. O pedido de imediata expedição do mandado de despejo deduzido em sede de contrarrazões não pode ser analisado em razão da preclusão operada. Isso porque o art. 74 da lei nº 8.245/1991 determina que o pedido seja feito em sede de contestação. 3. Em relação aos honorários recursais, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RENOVATÓRIA. RETOMADADO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE NÃO ELIDIDA PELA LOCATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Apelante não conseguiu produzir nenhuma prova no sentido de que a pretensão do locador de retomar o imóvel para uso próprio é inverídica, ou de que não estão preenchidos os requisitos legais que possibilitam a retomada. Ressalto que a alegação do Locador goza de presunção de sinceridade. 2. O pedido de imediata expedição do mandado de despejo deduzido em sede de contrarrazões não pode ser analisado em razão da preclusão operada. Isso porque o art. 74 da lei nº 8.245/1991 determina que o pedido seja feito em sede de contestação. 3. Em relação aos honorários recursais, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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