PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 335 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O pagamento em consignação, instituto de direito material e de direito processual, configura espécie de pagamento especial, cujo objetivo consiste na liberação da obrigação e dos efeitos da mora das parcelas depositadas em determinadas situações excepcionais. 2. O interesse de agir comporta a análise do binômio utilidade-necessidade da prestação jurisdicional vindicada. 3. No caso dos autos, alegada a recusa do credor em receber as parcelas devidas, bem como a pendência de litígio sobre o objeto do pagamento, afigura-se presente o interesse de agir e, portanto, cabível a propositura da ação consignatória pelos devedores. Inteligência do artigo 335 do Código Civil. 4. Apelação conhecida e provida, para tornar sem efeito a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito.