TJDF APC - 970387-20150510065769APC
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CORREÇÃO DE ERRO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE POR SUPOSTO ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE CONTRATANTE. 1. Em regra, os embargos de declaração são oponíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade e eliminar contradição; suprir omissão e corrigir erro material, admitindo-se, em caráter excepcional, a modificação do julgado, hipótese dos autos. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. Os honorários contratuais são de responsabilidade de quem contratou o profissional, não havendo que se falar em ressarcimento pela parte contrária, qualquer que seja o resultado da demanda. Precedentes. 3. Rejeitada a preliminar, negou-se provimento ao apelo.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CORREÇÃO DE ERRO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE POR SUPOSTO ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE CONTRATANTE. 1. Em regra, os embargos de declaração são oponíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade e eliminar contradição; suprir omissão e corrigir erro material, admitindo-se, em caráter excepcional, a modificação do julgado, hipótese dos autos. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. Os honorários contratuais são de responsabilidade de quem contratou o profissional, não havendo que se falar em ressarcimento pela parte contrária, qualquer que seja o resultado da demanda. Precedentes. 3. Rejeitada a preliminar, negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão