PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO. PREVALÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBICA. RECURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO APLICAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Uma vez constatado que os cálculos apresentados em execução condizem com o comando do título executivo judicial, bem como verificado que neles inexistem erros, rechaça-se a tese de não adoção. 2. No que toca ao índice de correção monetária nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, o STF declarou por arrastamento a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, mediante o julgamento da ADI 4.357/DF. 3. Dessa forma, com advento do julgamento das questões de ordem nas ADIN's 4357 e 4425, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o posicionamento, antes adotado, deve ser revisto para adequar a nova sistemática estabelecida. 4. Diante do que decidido pelo Supremo Tribunal, tenho que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E somente deve ser aplicado na atualização do precatório, ou seja, no período entre a inscrição do crédito e o efetivo pagamento. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar a TR como índice de correção monetária da condenação proferida, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação prevista no artigo 5º da Lei 11.960/2009. 6. Não se aplicam honorários recursais a processos cuja sentença foi proferida sobre a égide do CPC/1973. 7. Apelação parcialmente provida